O que é o Programa Litígio Zero 2024: Saiba como renegociar dívidas com a Receita Federal Inscreva-

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O Programa Litígio Zero é uma iniciativa do governo federal que busca renegociar dívidas junto à Receita Federal. A edição de 2024 do programa está aberta desde o dia 1º de janeiro deste ano e se estenderá até o dia 31 de julho. Segundo as informações divulgadas, o Litígio Zero oferece a pessoas físicas e jurídicas (empresas) uma possibilidade de desconto e longo prazo de parcelamento de débitos de difícil pagamento. É importante mencionar que o programa é voltado a médias e grandes empresas com dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto que para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto é de R$ 84,7 mil. As dívidas que podem ser renegociadas são aquelas de tributos devidos à Receita Federal, tais como as contribuições sociais das empresas e das contribuições sociais dos empregadores domésticos. É obrigatório que o interessado em aderir ao programa abra mão de todos os recursos. Mas como fazer a adesão? O processo é totalmente digital, sendo necessário acessar o portal e-Cac e seguir alguns passos específicos. As condições de adesão, desconto e prazo para pagamento vão depender do nível de risco da dívida. Abaixo, reunimos algumas informações importantes para quem tem interesse em aderir ao programa Litígio Zero:

O que é o programa Litígio Zero?

O Litígio Zero é uma iniciativa do governo federal que visa a renegociação de dívidas junto à Receita Federal, oferecendo a pessoas físicas e jurídicas uma possibilidade de desconto e longo prazo de parcelamento de débitos de difícil pagamento.

Quem pode aderir ao programa?

Médias e grandes empresas que tenham dívidas de até R$ 50 milhões podem participar do Litígio Zero. No caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o teto é de R$ 84,7 mil.

Como fazer a adesão?

Todo o processo de adesão é feito por meio digital no portal e-Cac. É necessário ter cadastro no GovBR para acessar o serviço, e ao entrar na página, o usuário deve digitar a aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.

Quais são as condições de adesão, desconto e prazo para pagamento?

As condições vão depender do nível de risco da dívida. É importante mencionar que, em alguns casos, o interessado precisa dar uma entrada para concretizar a negociação, que pode variar de 5% a 10% do total.

Quais são as dívidas que podem ser renegociadas?

As dívidas que podem ser renegociadas são aquelas de tributos devidos à Receita Federal, e que são alvo de contestações (administrativa junto à Receita ou na Justiça) dos credores.

Quem pode negociar dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 84.720)?

  • Pessoas físicas
  • Microempresas
  • Empresas de pequeno porte

Quem pode negociar dívidas de alta ou média perspectiva de recuperação (até R$ 50 milhões)?

  • Empresas

Como funciona a entrada e as prestações do restante para dívidas de até 60 salários mínimos?

  • Entrada: 5% do valor total, que podem ser pagos em até 5 prestações mensais

Como funciona a entrada e as prestações do restante para dívidas de alta ou média perspectiva de recuperação (até R$ 50 milhões)?

  • Entrada: 30% da dívida, que podem ser pagos em até 5 prestações mensais;
  • Prestações do restante: em até 115 meses

Como funcionam as dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil perspectiva de recuperação (até R$ 50 milhões)?

  • Entrada: 10% do valor devido (descontados até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais), que podem ser pagos em até 5 prestações mensais;
  • Prestações do restante: em até 115 vezes;
Recomendamos que quem tem interesse em renegociar as suas dívidas junto à Receita Federal busque orientação e tire suas dúvidas antes de aderir ao Programa Litígio Zero. Lembramos também da importância de cumprir as obrigações fiscais e tributárias para evitar dívidas e possíveis complicações futuras. Ao final desse artigo, desejamos incentivar a interação dos nossos leitores e agradecer a sua atenção. Não esqueça de deixar seu comentário, seguir nossas redes sociais e dar um like neste conteúdo.


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