Caso Castelinho: Por que a corte condenou o Brasil pela morte de 12 em ação da PM em SP

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em dois episódios: a ação da Polícia Militar de São Paulo, que ficou conhecida como Operação Castelinho, em 2002, e a morte de Antonio Tavares Pereira, membro do Movimento Sem Terra (MST), em Campo Largo, no Paraná, em 2000. As sentenças foram proferidas nesta quinta-feira, 14.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por duas ações policiais

Públicação

Não cabe recurso contra a decisão. Se não cumpri-la, o Brasil, que faz parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, fica sujeito a punições, que podem partir tanto da própria Corte como da Organização dos Estados Americanos (OEA). As indenizações devem ser pagas pela União, personalidade jurídica no âmbito internacional, mas as ações se referem aos atos cometidos pelas polícias militar paulista e paranaense, respectivamente.

Como o Brasil deve lidar com as decisões da Corte?

No primeiro episódio, a PM de São Paulo matou 12 pessoas que estavam em uma praça do pedágio da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, conhecida como Castelinho, em Sorocaba, interior de São Paulo. Dos 12 mortos na operação, oito estavam em um ônibus e os outros quatro divididos em duas picapes.

Quais as justificativas as partes envolvidas apresentaram?

A PM argumentou que houve troca de tiros e que as mortes ocorreram em uma operação contra supostos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Já segundo a Corte, houve “uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas”. Segundo a sentença, os veículos foram atingidos por 114 tiros.

Operação policial em São Paulo

Qual o impacto financeiro das condenações para o Brasil?

Ainda de acordo com a decisão da Corte Interamericana, devem ser pagos US$ 80 mil (cerca de R$ 400 mil) a cada uma das 12 vítimas, a título de dano imaterial, além de US$ 20 mil (aproximadamente R$ 100 mil) a 8 pessoas que eram parentes de algum dos mortos e buscavam reparação na Justiça.

O caso foi levado à Comissão pela Fundação Hélio Bicudo. Depois que a fundação foi extinta, com a morte do jurista, a Defensoria Pública de São Paulo foi acionada.

Como as famílias das vítimas são afetadas por essa situação?

No segundo episódio, o Estado brasileiro foi condenado pela morte de um membro do Movimento Sem Terra (MST) em 2000, em Campo Largo. Antonio Tavares Pereira participava de um ato pela reforma agrária na BR-277 que foi reprimido pela PM. A ação deixou também 185 feridos.

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Além de pagar indenizações, o Estado brasileiro deverá custear tratamento psicológico à família de Tavares. Segundo a sentença, o Brasil terá de fazer “um ato público de reconhecimento” às violações cometidas e garantir a proteção de um monumento construído pelo MST em 2001, no local do protesto. O ato deve ser realizado dentro de um ano.

Qual a importância de reconhecer e proteger o monumento construído em memória da vítima?

O governo do Paraná disse, em nota, cumprir “as recomendações propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no que se refere ao atendimento a grandes eventos e também à proteção do monumento Tavares Pereira”.

Também disse ter aprimorado, nessas últimas duas décadas, o treinamento das forças policiais e atualmente o currículo de formação da corporação.

Procurada, a PM de São Paulo não falou. O Ministério dos Direitos Humanos também não se manifestou.

O que as partes envolvidas podem fazer para prevenir futuras violações dos direitos humanos?

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi denunciado nesta sexta-feira, 8, no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em razão das mortes provocadas por ações policiais na Baixada Santista no curso da Operação Verão, deflagrada no fim de 2023. A ação é a mais violenta da polícia paulista desde o massacre do Carandiru (1992), com 111 mortos.

Em resposta à denúncia, protocolada em conjunto pela Conectas Direitos Humanos e a Comissão Arns, o chefe do Palácio dos Bandeirantes defendeu as atividades policiais e foi irônico. “Temos muita tranquilidade com relação ao que está sendo feito (na Baixada Santista). A pessoa pode ir para a ONU, para a Liga da Justiça, para o raio que o parta, eu não estou nem aí”, disse.

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