Opinião: Repensar a imunidade prisional ou respeitá-la? | Debate sobre a necessidade e limites da im

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A imunidade prisional aos parlamentares no Brasil O caso da vereadora Marielle Franco e seu auxiliar, vítimas de crime brutal e premeditado envolvendo policiais, enfatizou a importância da segurança e da liberdade de expressão e de atuação política no país. A Polícia Federal, em um esforço competente, finalmente apresentou os mandantes do crime, incluindo João Francisco Brazão, atualmente deputado federal, seu irmão conselheiro do Tribunal de Contas e um antigo chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No entanto, a prisão preventiva do deputado e seu irmão levantaram questões sobre a imunidade prisional prevista no artigo 53, parágrafo 2.º da Constituição. Embora se possa compreender a compatibilização da liberdade de ir e vir com a efetividade da Justiça Penal, é importante questionar a possibilidade da prisão preventiva de um deputado federal, que, de acordo com a Constituição, só pode ser preso em flagrante de um crime inafiançável, com a confirmação do voto da maioria dos membros da Casa respectiva. É fundamental lembrar que, desde a Constituição do Império até a de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, com o objetivo de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. A regra constitucional é clara e estabelece uma barreira ao Poder Judiciário na imposição da prisão preventiva. Embora no passado o STF tenha decretado a prisão em flagrante de um senador, a Constituição não permite que a prisão cautelar seja aplicada a parlamentares, incluindo a prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. É importante considerar que a inafiançabilidade do crime não derroga a garantia constitucional prevista para os parlamentares. Precisamos repensar legislativamente a exclusão da garantia da imunidade prisional, mantendo-a apenas em assuntos de natureza política estritamente ligados ao exercício da função parlamentar. Em uma sociedade democrática, com um Judiciário independente, a proibição de impor a prisão preventiva aos parlamentares já não se justifica, mas enquanto a garantia existir, ela deve ser respeitada e o Judiciário deve atuar com contenção, pois a imposição da prisão preventiva viola abertamente a Constituição. Em vez de sermos "cera mole" nas mãos das autoridades, incluindo o Judiciário, precisamos manter o Estado de Direito, respeitando as regras estabelecidas democraticamente. Caso contrário, corremos o risco do arbítrio e do casuísmo, provenientes daqueles que se consideram dotados das melhores intenções. Constituição

A imunidade prisional e a função parlamentar

Qual é a relação entre a imunidade prisional e a função parlamentar exercida pelos deputados e senadores? Como essa imunidade afeta a independência do Poder Legislativo perante outros poderes constitucionais?

Justiça e Polícia

A relação entre prisão preventiva e a garantia constitucional

Como a prisão preventiva se relaciona com a garantia constitucional prevista para os parlamentares? Como o Judiciário pode agir de forma contida diante da imposição da prisão preventiva que viola abertamente a Constituição?

Democracia e Judiciário

O papel da democracia e do Judiciário no Estado de direito

Qual é o papel da democracia e do Judiciário no Estado de direito? Como garantir a independência do Judiciário sem violar as regras constitucionais estabelecidas democraticamente?

Em resumo, a imunidade prisional dos parlamentares estabelecida pela Constituição é uma importante garantia da independência do Poder Legislativo perante outros poderes. Embora existam argumentos para repensar essa regra, enquanto ela existir, precisamos respeitá-la. Uma imposição da prisão preventiva aos parlamentares viola abertamente a Constituição e deve ser evitada.

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