"Será feita justiça ao caso Rubens Paiva? Comissão reabre investigação sobre o assassinato do e

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Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reabriu a apuração sobre a prisão, tortura, morte e desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, que foi arquivada em 1971 com o voto decisivo do então ministro da Justiça Alfredo Buzaid. A decisão é mais do que simbólica, pois o conselho tem a atribuição de ouvir testemunhas, requisitar documentos, fazer audiências e produzir relatórios propondo sanções contra os perpetradores, bem como outras medidas ao Estado brasileiro, caso constate violações aos direitos humanos. A presidente da CNDH, Marina Dermmam, afirmou que o conselho pode enviar o relatório a diversos órgãos para providências. O representante da Defensoria Pública União na comissão, André Carneiro Leão, foi designado para fazer a abertura do procedimento apuratório das condutas de situação contrária aos direitos humanos. Além dele, outros dois conselheiros devem compor a comissão que fará o relatório do caso. A legislação que regulamenta o CNDH afirma que ele pode requisitar informações, documentos e provas, além de contar com o auxílio de outros órgãos, como a Polícia Federal. Os conselheiros podem fazer diligências, vistorias, inspeções, além de convidar pessoas a depor no caso, que já foi alvo de apurações na Justiça. No âmbito da Justiça, o caso permanece indefinido. O Ministério Público Federal chegou a denunciar em 2014 cinco militares pelo crime, sob as acusações de sequestro, cárcere privado, homicídio qualificado, fraude processual e ocultação de cadáver. O caso foi paralisado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), após a denúncia ser aceita pela 1.ª instância e confirmada pela 2.ª instância da Justiça Federal. Os acusados alegam que os crimes estão abrangidos pela Lei de Anistia, de 1979. Nenhum deles foi punido. A morte de Paiva foi ainda apurada nas Comissões Nacional da Verdade (CNV) e Estadual da Verdade do Rio.

Reunião após Lula proibir solenidades sobre os 60 anos do golpe

A reunião ordinária do CNDH que decidiu pela reabertura do caso aconteceu dois dias depois do 31 de março, data em que completou 60 anos o golpe que depôs o presidente João Goulart. Na semana que antecedeu a data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ordenou aos ministérios que suspendessem todas as cerimônias alusivas ao golpe, o que provocou o repúdio de entidades de defesa dos direitos humanos, ao mesmo tempo que mereceu apoio do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho. O caso Paiva foi um dos mais emblemáticos de violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). Ele era então deputado e seu nome foi incluído na primeira lista de políticos cassados em 1964 com base no Ato Institucional-1. No dia 20 de janeiro de 1971, o ex-deputado do PTB foi surpreendido em sua casa, no Rio, por uma equipe de agentes do Centro de Informações e Segurança da Aeronáutica (CISA). Os militares haviam detido horas antes no Aeroporto do Galeão, no Rio, duas mulheres, uma das quais trazia bilhetes para Paiva. Elas vinham do Chile, onde haviam se encontrado com exilados políticos. Paiva foi levado primeiro para uma repartição da Aeronáutica e, depois, foi entregue ao Destacamento de Operações de Informações (DOI), do 1.º Exército. Ali foi torturado até a morte; depois, os militares promoveram uma farsa na qual simularam o resgate de Paiva por “subversivos”, justificando seu desaparecimento. Tudo confirmado por depoimentos de oficiais envolvidos no caso ao MPF e às Comissões da Verdade. A ação do parlamentar despertou reação da caserna – o País vivia então sob a presidência do general Emílio Garrastazu Médici, o terceiro governo da ditadura militar (1964-1985). Os militares acreditavam que a simples denúncia poderia “alimentar a campanha de difamações contra o Brasil”. O CDDPH analisou a denúncia de Horta e a votação ficou empatada em 3 a 3, sendo o voto de desempate dado pelo ministro Buzaid, determinando o arquivamento do caso. O corpo do ex-deputado nunca foi encontrado.

Recomenda-se o estudo da história do Brasil para que possamos entender melhor os fatos e trabalhar para um futuro mais justo e democrático. A reabertura deste caso é um marco importante na luta pelos direitos humanos e mostra a importância de nunca esquecermos os horrores do passado. Como cidadãos, cabe-nos a responsabilidade de pressionar as autoridades para que se faça justiça neste e em outros casos semelhantes.

Lembramos a todos que é importante comentar, curtir e compartilhar este conteúdo, para que mais pessoas possam aprender e entender melhor a história do nosso país. Agradecemos pela leitura atenta e pelo apoio.

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Você sabia?

O atual Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) foi criado em 2012, substituindo o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O conselho é formado por 23 membros e tem como principal competência o combate às violações aos direitos humanos no Brasil.

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Por que é importante discutir este assunto?

Discutir sobre a ditadura militar no Brasil é de extrema importância para a preservação da democracia e dos direitos humanos. O período em que o país esteve sob regime militar foi marcado por graves violações aos direitos humanos, como a prisão, tortura, morte e desaparecimento de pessoas em nome do Estado. É necessário lutar pela justiça e pela reparação das vítimas e de suas famílias, bem como garantir que estes fatos não voltem a se repetir em nossa sociedade.

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Comente abaixo o que você pensa sobre a reconstrução deste caso e o que pode ser feito para que situações assim não ocorram novamente em nosso país. Agradecemos novamente pela sua atenção e engajamento na luta pelos direitos humanos.


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