Juiz condena Tiktok a pagar R$ 23 milhões por coleta ilegal de dados biométricos de usuários Tiktok

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Recentemente, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, emitiu uma sentença impactante envolvendo a empresa Bytedance, proprietária da popular rede social TikTok. A decisão resultou na condenação da Bytedance a pagar uma indenização significativa de R$ 23 milhões por danos morais coletivos, devido à coleta e armazenamento ilegal de dados biométricos de usuários. Além disso, o juiz determinou que a plataforma deve pagar R$ 500 para cada usuário afetado pela coleta indevida de dados.

Como ocorreu a violação de dados?

A sentença foi emitida em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo, que sustentava que a coleta indevida de dados biométricos pelos usuários do TikTok justificava a responsabilização da empresa. O juiz considerou que todos os elementos necessários para a responsabilização estavam presentes, incluindo a conduta inadequada, o nexo causal e o dano resultante.

Defesa da Bytedance

Em sua defesa, a Bytedance alegou que não havia violações à boa-fé, informação, lealdade e transparência em relação à coleta de dados. A empresa afirmou que não havia nenhum recurso no TikTok que coletasse dados dos usuários por meio da biometria facial e garantiu que a plataforma não compartilhava dados com terceiros. No entanto, o juiz analisou as evidências apresentadas e chegou a uma conclusão diferente.

Provimento de evidências

De acordo com o magistrado, as provas reunidas durante o processo indicaram que a Bytedance estava realmente coletando dados biométricos de forma inadequada. Ele destacou um acordo firmado pela empresa com o Governo dos Estados Unidos, no valor de US$ 92 milhões, para encerrar ações legais relacionadas a violações de privacidade dos usuários, incluindo a captura de biometria facial.

Decisão final e impacto

A sentença ressaltou que em junho de 2021, o TikTok atualizou sua política de privacidade para incluir a coleta automática de dados faciais e de voz dos usuários, sem o consentimento adequado. O magistrado enfatizou que a coleta não autorizada de dados biométricos sensíveis resulta em danos morais, afetando a dignidade e intimidade dos indivíduos.

Diante desse contexto, a decisão judicial não apenas impõe uma punição financeira à Bytedance, mas também destaca a importância da proteção dos dados dos usuários e da responsabilidade das empresas em garantir a privacidade e segurança das informações pessoais. Esse caso levanta questões importantes sobre a transparência e ética na coleta e uso de dados no ambiente digital.

Este é um lembrete claro da necessidade contínua de vigilância e regulamentação adequada para proteger os direitos dos indivíduos no mundo digital em constante evolução.

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Por /Blog do Fausto Macedo


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