CNJ extinguirá 270 mil processos de cobrança de dívidas em acordo com a Procuradoria da Fazenda.

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Conselho Nacional de Justiça e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmaram na última terça-feira, 2 a assinatura de uma portaria que pode levar até a extinção de aproximadamente 270 mil processos de execução fiscal que estão em trâmite na Justiça de São Paulo e da Bahia. A partir de um cruzamento de informações entre os bancos de dados da Procuradoria e dos Tribunais, serão identificados processos que já poderiam ter sido arquivados, uma vez que já não constam mais na dívida ativa. Somente com essa primeira previsão da portaria, o CNJ estima que ao menos 135 mil processos podem ser afetados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na Bahia, o impacto previsto pode alcançar 10 mil ações. A medida permite à Fazenda Federal identificar execuções fiscais de créditos de que considere ‘irrecuperáveis’, desistindo da cobrança na Justiça. Dessa forma, a dívida deixaria de ser cobrada judicialmente, mas não deixaria de existir. A normativa versa sobre um conjunto específico de cobranças judiciais, aquelas que a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou até 2014 em Tribunais estaduais. Até aquele ano, o órgão tinha competência para cobrar dívidas federais: Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins e multas federais - na Justiça local, caso o devedor tivesse domicílio em uma cidade que não contasse com vara federal. Com base em listagens de processos em curso na Justiça, a Procuradoria vai fazer duas análises globais: uma para identificar o que já foi extinto e acabou não sendo comunicado à Justiça; outra para identificar processos que ‘não valem a pena continuar’, pedindo a desistência das execuções. A medida é parte de um ‘esforço’ da gestão de Luís Barroso contra a morosidade do Judiciário. Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da lentidão que predomina em tribunais.

Como a assinatura da portaria pode impactar a Justiça?

O cruzamento de informações entre os bancos de dados da Procuradoria e dos Tribunais de Justiça pode levar à descoberta de processos que já poderiam ter sido arquivados, uma vez que já não constam mais na dívida ativa. Somente com essa primeira previção da portaria, o CNJ estima que ao menos 135 mil processos podem ser afetados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na Bahia, o impacto previsto pode alcançar 10 mil ações.

Como a Fazenda Federal identifica execuções fiscais de créditos ‘irrecuperáveis’?

A medida permite à Fazenda Federal identificar execuções fiscais de créditos que considere ‘irrecuperáveis’, desistindo da cobrança na Justiça. Dessa forma, a dívida deixaria de ser cobrada judicialmente, mas não deixaria de existir.

Qual o objetivo do acordo?

A medida é parte de um ‘esforço’ da gestão de Luís Barroso contra a morosidade do Judiciário. Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da lentidão que predomina em tribunais. A taxa de congestionamento provocada por processos de execução fiscal é de 88%, com um tempo médio de tramitação de quase 7 anos. De acordo com o CNJ, estão em curso na Justiça cerca de 81 milhões de processos. Desse montante, 27,5 milhões correspondem a execuções fiscais.
Imagem de Corte Legal
Corte Legal. Imagem: Unsplash

Como a medida pode ajudar a agilizar os processos judiciais?

A portaria assinada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional objetiva aprimorar o fluxo dos processos de execução fiscal. O cruzamento de informações entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base de dados da PGFN é fundamental para identificar processos que já poderiam ter sido arquivados, por já não constarem na dívida ativa, ou aqueles que não valem a pena continuar, objetivando a desistência das execuções.
Imagem de Justiça
Justiça. Imagem: Unsplash

Qual impacto pode haver na Bahia e em São Paulo com a portaria?

De acordo com o CNJ, até 270 mil processos de execução fiscal em trâmite na Justiça de São Paulo e da Bahia podem ser afetados com a portaria assinada recentemente. Somente com a primeira previsão da portaria, o CNJ estima que ao menos 135 mil processos podem ser impactados no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na Bahia, o impacto previsto pode chegar a 10 mil ações.

No que diz respeito aos processos de execução fiscal, o objetivo da gestão de Luís Barroso é claramente tornar o Judiciário mais ágil e combater a morosidade existente em tribunais. O número de processos em andamento na Justiça é muito alto e leva a lentidão nos julgamentos e resoluções dos casos. A portaria pode contribuir para tornar o processo mais ágil e eficiente, com o arquivamento de processos que já não têm razão de existir ou que são considerados irrecuperáveis.

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Por /Blog do Fausto Macedo


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