O que é Transtorno de Espectro Autista e como a Lei 12.764/2012 pode ajudar: opinião de especialista

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A importância da inclusão da especificidade do Transtorno do Espectro Autista nos censos demográficos Segundo o Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos, estima-se que em 2022 a prevalência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na população acima de 18 anos seja de 2,2%. No Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística não possui um número oficial a respeito da prevalência do autismo no país, mas estima-se que em 2023 tenha havido cerca de 6 milhões de pessoas com TEA no país. Porém, devido à fragilidade dos dados a respeito dessa parcela da população, o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 7.853 de 1989 foi acrescentado para que a partir de 2019 os censos demográficos incluam as especificidades relacionadas ao TEA, coletando assim informações mais precisas sobre a realidade da população autista no país. A importância da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista A Lei nº 12.764 de 2012 é o principal marco legislativo que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A Política Nacional tem como objetivo promover a intersetorialidade para o desenvolvimento de ações voltadas à comunidade, à atenção à saúde (como o diagnóstico precoce e o atendimento multidisciplinar), à inserção no mercado de trabalho e outras ações assistenciais em diversas áreas. Além disso, a lei também aborda os direitos da pessoa com TEA, incluindo o direito à vida digna, integridade (física e mental), segurança, lazer, proteção, acesso à saúde, educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social. A Política Nacional também visa promover a informação sobre o transtorno espectro autista, incentivar a pesquisa científica e formar profissionais para o atendimento de pessoas com TEA. Proteção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista A Lei nº 12.764 de 2012 reitera disposições constitucionais ao apresentar o dever de proteger a pessoa com TEA de qualquer tratamento desumano, degradante ou de qualquer forma de discriminação. A lei também contempla a vedação de planos de saúde privados impedirem a participação de pessoas com TEA, bem como de escolas recusarem a matrícula de aluno com transtorno de espectro autista ou outro tipo de deficiência. Além disso, a pessoa com TEA também possui direitos garantidos como a isenção de impostos na aquisição de veículos (IOF e IPI), um salário-mínimo mensal garantido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acompanhamento prioritário em serviços públicos e privados por meio da concessão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTA). A importância da educação em direitos humanos A legislação apresenta importantes disposições sobre o tema do TEA, no entanto, é essencial fomentar a criação e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhor qualidade do acesso à educação, aos tratamentos multidisciplinares e ao acompanhamento de profissionais qualificados em prol do fortalecimento dos direitos das pessoas com TEA. Em datas como esta, é importante que a discussão sobre o tema contribua para a promoção de uma educação em direitos humanos, pautada na tolerância em relação às diferenças, na solidariedade, na justiça social e na sustentabilidade, que visa promover avanços na defesa dos direitos fundamentais para todos os seres humanos. [image1]: https://source.unsplash.com/600x337/?autism [image2]: https://source.unsplash.com/600x337/?inclusion Pessoas com TEA

Como a inclusão nos censos pode ajudar a entender melhor a realidade das pessoas com TEA?

A inclusão nas pesquisas demográficas pode oferecer informações mais precisas sobre a incidência de TEA na população brasileira, o que pode contribuir para um planejamento mais adequado das políticas públicas direcionadas a essa parcela da população.

Inclusão

Quais as principais iniciativas da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista?

A Política Nacional visa promover a intersetorialidade para o desenvolvimento das ações, a participação da comunidade, a atenção às questões de saúde, o estímulo à inserção no mercado de trabalho, fortalecer a educação sobre o TEA, incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais para o atendimento.

Quais são os principais direitos da pessoa com TEA?

Além do direito à vida digna, integridade (física e mental), segurança, lazer e proteção, a pessoa com TEA tem direito de acesso à saúde, educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social. A Política Nacional visa garantir a promoção desses direitos.

De que forma a educação em direitos humanos pode contribuir para a inclusão e proteção das pessoas com TEA?

A educação em direitos humanos pode promover a tolerância em relação às diferenças, a solidariedade, a justiça social e a sustentabilidade. Isso pode contribuir para a inclusão e proteção das pessoas com TEA, além de reforçar a importância do respeito às peculiaridades do outro.

Por fim, é essencial destacar a importância da mobilização da sociedade civil em prol do fortalecimento desses direitos e da implementação de políticas públicas efetivas para a população com transtorno do espectro autista.

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Por /Blog do Fausto Macedo


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