Opinião: Por que a confusão conceitual prejudica as resoluções normativas em matéria eleitoral

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Em março de 2024, o TSE publicou doze resoluções eleitorais que modificam a resolução sobre a campanha eleitoral das eleições municipais, já em vigor para este ano. Apesar de trazer avanços, é importante destacar pontos que podem impactar negativamente a liberdade de expressão, um valor fundamental para a democracia e ainda não amplamente compreendido no Brasil, como indicam pesquisas recentes do Instituto Sivis.

Como as resoluções do TSE abordam os desafios tecnológicos na campanha eleitoral?

Frente aos desafios tecnológicos atuais, especialmente durante os períodos eleitorais, as resoluções do TSE buscam lidar com questões relacionadas ao Marco Civil da Internet - implementado há uma década. Nesse intervalo, ocorreu um avanço exponencial da tecnologia, intensificando problemas já existentes, como a disseminação massiva de informações falsas ou fraudulentas. Além disso, novos desafios surgem, como o uso de Inteligência Artificial, incluindo deep fakes, que podem falsificar discursos públicos por meio de áudios e imagens, enganando os eleitores.

TSE editou resoluções que vão valer para eleições municipais deste ano
Foto: Wilton Junior/Estadão

Quais são as ações positivas e preocupações das recentes resoluções do TSE?

Diante desses desafios, as resoluções recentes buscam enfrentar tais questões por meio de ações que representam avanços, como a exigência de indicação nas propagandas eleitorais sobre a utilização de conteúdo gerado por Inteligência Artificial e a proibição de chatbots e perfis sintéticos que buscam simular interações enganosas. Essas medidas visam mitigar a disseminação de conteúdos enganosos durante as eleições.

Quais são as possíveis repercussões negativas das resoluções do TSE?

No entanto, é importante destacar os pontos das resoluções que podem violar o Marco Civil da Internet e ameaçar a liberdade de expressão no país. Em especial, o artigo 9º-E, que impõe às plataformas a obrigação de remover imediatamente conteúdos considerados falsos, descontextualizados ou que promovam discursos de ódio, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Essa medida pode resultar em censura prévia e impactar negativamente a liberdade de expressão dos cidadãos.

Embora as resoluções do TSE tenham o objetivo de abordar os desafios tecnológicos nas campanhas eleitorais, é crucial que qualquer regulação nesse sentido seja cuidadosamente avaliada para garantir a liberdade de expressão e o debate democrático no país. A transparência e a participação da sociedade são fundamentais para prevenir medidas que possam restringir de forma excessiva a liberdade de expressão.

A discussão sobre a regulação de conteúdos online nas eleições deve ser conduzida de forma democrática, respeitando os princípios do Estado de Direito e buscando manter um equilíbrio entre a livre expressão e a proteção contra a disseminação de informações falsas e discursos prejudiciais.

Concluindo, é essencial garantir que as decisões relacionadas a esse tema sejam tomadas com cautela, valorizando o diálogo e a diversidade de opiniões, a fim de preservar os pilares de uma democracia saudável e plural.

Agradecemos a leitura e convidamos você a compartilhar suas opiniões nos comentários, a seguir-nos para mais conteúdos e agradecemos por sua atenção!


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